Dúvidas mais comuns e respostas rápidas
Posso fazer o barulho que eu quiser, desde que eu pare a partir das 22h?
Não! Os limites de ruído existem durante todo o dia, ainda que sejam
mais restritos no período da noite. Portanto, você não pode manter o som
alto, fora dos parâmetros previstos em lei, ainda que seja apenas durante
o dia e pare a noite.
Ninguém nunca reclamou por anos e agora estão reclamando. Posso continuar emitindo barulho em razão disso?
Não! Ainda que você tenha emitido ruído fora dos limites estabelecidos
por lei por anos e nunca ninguém tenha reclamado, isso não te dá o
direito de continuar emitindo ruído fora dos limites estabelecidos por lei
caso alguém venha reclamar.
Cheguei antes. Posso continuar emitindo barulho em razão disso?
Não! Mesmo que o emissor do ruído tenha se estabelecido anos
antes no local, isso não lhe dá o direito de emitir ruído fora dos limites
estabelecidos por lei, mesmo que a pessoa que esteja reclamando tenha
chegado depois.